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Data: 18/12/1989

Situação: Revogado(a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987.

Observações: Projeto aprovado em 21 de dezembro de 1989 - data da lei irregular


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 757,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 920 20/12/1973 revoga art. 167

Revoga

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Lei Ordinária Nº 1454 23/12/1987 revogação total

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
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Lei Ordinária Nº 1966 19/10/1999 ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 8º
Lei Ordinária Nº 1708 30/12/1991 ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 8º
Lei Ordinária Nº 1702 04/12/1991 MODIFICA O ANEXO II
Lei Complementar Nº 106 22/08/2006 altera e revoga dispositivos
Lei Complementar Nº 76 11/12/2003 altera dispositivos
Lei Complementar Nº 18 17/11/1993 dá nova redação ao Anexo II
Lei Ordinária Nº 2017 13/02/2001 acrescenta o § 5º ao art. 22
Lei Complementar Nº 41 22/11/1995 altera Anexo II

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