Lei Ordinária Nº 1584
Data: 18/12/1989
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987.
Observações: Projeto aprovado em 21 de dezembro de 1989 - data da lei irregular
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 757,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | revoga art. 167 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1454 | 23/12/1987 | revogação total |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1980 | 28/12/1999 | ALTERA DISPOSITIVOS E MODIFICA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS | |
Lei Ordinária Nº 1966 | 19/10/1999 | ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 8º | |
Lei Ordinária Nº 1708 | 30/12/1991 | ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 8º | |
Lei Ordinária Nº 1702 | 04/12/1991 | MODIFICA O ANEXO II | |
Lei Complementar Nº 106 | 22/08/2006 | altera e revoga dispositivos | |
Lei Complementar Nº 76 | 11/12/2003 | altera dispositivos | |
Lei Complementar Nº 18 | 17/11/1993 | dá nova redação ao Anexo II | |
Lei Ordinária Nº 2017 | 13/02/2001 | acrescenta o § 5º ao art. 22 | |
Lei Complementar Nº 41 | 22/11/1995 | altera Anexo II |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 81/1989 | 18/12/1989 |
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |