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Data: 11/12/2003

Situação: Revogado(a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município, e da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 20/02/2004 301,6 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 920 20/12/1973 altera dispositivos
Lei Ordinária Nº 1584 18/12/1989 altera dispositivos

Alterada por

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Lei Complementar Nº 106 22/08/2006 altera e revoga dispositivos

Regulamentada por

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Decreto Municipal Nº 5701 15/12/2017

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Autoria: Prefeito Municipal

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