O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.
De acordo com a Lei nº 12.527 , o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, Prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 10 (dez dias), a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 (dez dias), a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Autoridade competente para o exame dos pedidos:
Lista das últimas 10 solicitações enviadas. Utilize a opção "Detalhes" para acompanhar a situação e andamento da solicitação. Para encontrar uma solicitação específica, utilize o sistema de pesquisa (acima).
| Protocolo | Tipo | Resumo | Data Cadastro | Situação | Detalhes |
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| 33471736 | Comum | Visualizar os documento relativos à contratação direta 26/2024 | 06/09/2024 | Concluído |
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| 33471735 | Solicitação de Informação | Falta de Vereadores | 28/06/2023 | Concluído |
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| 33471734 | Solicitação de Informação | Funcionamento da Ouvidoria da Câmara de Cordeirópolis | 06/06/2023 | Concluído |
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| 33471733 | Solicitação de Informação | Solicitação de alterações lei complementar | 06/02/2023 | Concluído |
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| 33471732 | Solicitação de Informação | Campo de uso de carro | 31/10/2022 | Concluído |
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| 33471731 | Solicitação de Informação | Prestação de Contas - Emenda Impositiva | 20/10/2022 | Concluído |
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| 33471730 | Solicitação de Informação | Validação de vigência de leis municipais e solicitação de código ambiental e sanitário | 27/06/2022 | Concluído |
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| 33471729 | Solicitação de Informação | Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos | 01/06/2022 | Concluído |
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| 33471728 | Reclamação/Crítica | Protocolo: 33471727 | 16/11/2021 | Concluído |
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| 33471727 | Solicitação de Informação | Focinheiras e coleiras em caes de porte grande/ medio | 25/10/2021 | Concluído |
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