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Protocolo
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal Criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF possui o objetivo de realizar o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despensas com pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantia e Contratação de Operação de Crédito.
São documentos que comprovam a transpaência fiscal da Câmara Municipal de Cordeirópolis perante ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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