Lei Complementar Nº 106
Data: 22/08/2006
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, a Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, a Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 29/11/2006 | 190 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | altera dispositivos | |
Lei Ordinária Nº 1584 | 18/12/1989 | altera e revoga dispositivos | |
Lei Complementar Nº 76 | 11/12/2003 | altera e revoga dispositivos |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2006 | 14/06/2006 |
Altera a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, a Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, a Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Oficial do Município (ret. 06/09/2006) | 01/09/2006 |