Decreto Municipal Nº 5701
Data: 15/12/2017
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui a Nota Fiscal Eletrônica série “NFD” e dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração de serviços prestados e contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 076, de 11 de dezembro de 2003 e alterações c/c Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal de Cordeirópolis), e alterações, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Edicao-942-7_C | 26/12/2017 | 249,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 76 | 11/12/2003 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 22/12/2017 | 942 | 7 | 2 |