Lei Complementar Nº 18
Data: 17/11/1993
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, referente a Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela Lei nº 1702, de 4 de dezembro de 1991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 54 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1584 | 18/12/1989 | dá nova redação ao Anexo II |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/1993 | 08/10/1993 |
Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 1584 de 18.12.1989 (Que dispõe sobre o ISSQN); alterado pela Lei nº 1702 de 04.12.1991; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |