Projeto de Lei Complementar Nº 18/1993
Data: 08/10/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 1584 de 18.12.1989 (Que dispõe sobre o ISSQN); alterado pela Lei nº 1702 de 04.12.1991; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 18 | 24/09/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 17/11/1993 |
Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, referente a Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela Lei nº 1702, de 4 de dezembro de 1991.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1816/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/1993 | 17/11/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/1993 - Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 1584 de 18.12.1989 (Que dispõe sobre o ISSQN); alterado pela Lei nº 1702 de 04.12.1991; e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado