Lei Ordinária Nº 1980
Data: 28/12/1999
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA, TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Observações: Inclui na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN a exploração de rodovias privatizadas mediante cobrança de pedágio
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 291,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1584 | 18/12/1989 | ALTERA DISPOSITIVOS E MODIFICA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/1999 | 24/12/1999 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jornal A Tribuna | 31/12/1999 |