Projeto de Lei Nº 81/1989
Data: 18/12/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°81- 1989 P_16102020163358 | 16/10/2020 | 18,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1584 | 18/12/1989 |
Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1587/1989 ao Projeto de Lei Nº 81/1989 | 22/12/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/1989 - Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado