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Data: 21/12/1989

Hora: 20:00


Votações

Projeto de Lei Nº 79/1989

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Complementa critérios para cálculo de valores imobiliários relativo ao exercício de 1990, conforme especifica.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 12

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 80/1989

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 12

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 81/1989

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 12

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 82/1989

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor que especifica, a fim de suplementar dotações do orçamento vigente.(Valor: NCz$ 2.780.000,00)

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 12

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

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