Projeto de Lei Nº 80/1989
Data: 18/12/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica.
Observações: Projeto aprovado em 21 de dezembro de 1989 - data da lei irregular
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201019 | 19/10/2020 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1583 | 18/12/1989 |
Autoriza o recebimento de repasse pelo Governo do Estado, a fundo perdido, para execução parcial da rede de esgoto do Loteamento Popular Jardim Progresso.
Autoria: Prefeito Municipal |
|
| Autógrafo Nº 1586/1989 ao Projeto de Lei Nº 80/1989 | 22/12/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/1989 - Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica. |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado