Lei Ordinária Nº 1583
Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o recebimento de repasse pelo Governo do Estado, a fundo perdido, para execução parcial da rede de esgoto do Loteamento Popular Jardim Progresso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 56,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/1989 | 18/12/1989 |
Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |