Lei Ordinária Nº 1454
Data: 23/12/1987
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação à Lista dos Serviços prevista na legislação municipal, cuja prestação constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alterando o § 2º do art. 171 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 431,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | altera § 2º do art. 171 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1584 | 18/12/1989 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/1987 | 18/12/1987 |
Dá nova redação a lista dos serviços , sujeitos a tributação pelo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |