Projeto de Lei Nº 48/1987
Data: 18/12/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação a lista dos serviços , sujeitos a tributação pelo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°48 1987_20102020125856 | 20/10/2020 | 7,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1461/1987 ao Projeto de Lei Nº 48/1987 | 22/12/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/1987 - Dá nova redação a lista dos serviços , sujeitos a tributação pelo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1454 | 23/12/1987 |
Dá nova redação à Lista dos Serviços prevista na legislação municipal, cuja prestação constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alterando o § 2º do art. 171 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
Autoria: Prefeito Municipal |