Lei Ordinária Nº 1708
Data: 30/12/1991
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta inciso IV ao art. 8º da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, para dispor sobre situações especiais de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1584 | 18/12/1989 | ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 8º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/1991 | 26/12/1991 |
Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89 (Que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências), na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |