Projeto de Lei Nº 80/1991
Data: 26/12/1991
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89 (Que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências), na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°80 pmc_29092020161239 | 29/09/2020 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1706/1991 ao Projeto de Lei Nº 80/1991 | 04/12/1991 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/1991 - Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89 (Que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências), na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1708 | 30/12/1991 |
Acrescenta inciso IV ao art. 8º da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, para dispor sobre situações especiais de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 1991
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado