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Data: 06/05/1987

Situação: Revogado(a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revogando as Leis nº 1277, de 21 de novembro de 1984, e 1314, de 21 de agosto de 1985.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 123,7 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1277 21/11/1984 revogação total
Lei Ordinária Nº 1314 21/08/1985 revogação total

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 32 07/12/1994 acrescenta § 4º ao art. 5º
Lei Complementar Nº 37 19/04/1995 art. 5º
Lei Complementar Nº 318 28/09/2021 altera art. 5º

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