Lei Complementar Nº 37
Data: 19/04/1995
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA, TRIBUTAÇÃO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, definindo parcelamento do pagamento, valor mínimo da prestação e desconto para pagamento à vista, sendo corrigidas pela UFIR, além de permitir o pagamento em 36 parcelas para lotes de esquina e 18 parcelas para lotes com uma só testada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 59 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1418 | 06/05/1987 | art. 5º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 318 | 28/09/2021 | altera art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/1995 | 06/02/1995 |
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA.
Autoria: Prefeito Municipal |