Projeto de Lei Complementar Nº 2/1995
Tipo: Executivo
Data: 06/02/1995
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: ALTERA O § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA.
Observações: ver Projeto de Lei nº 2/95 de autoria da Câmara
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 14 KB | |
| PL complementar N°2 P. 1995_02102020122428 | 02/10/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1995 | 04/04/1995 |
O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06/05/87, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: COMISSOES PERMANENTES DA CASA |
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| Lei Complementar Nº 37 | 19/04/1995 |
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, definindo parcelamento do pagamento, valor mínimo da prestação e desconto para pagamento à vista, sendo corrigidas pela UFIR, além de permitir o pagamento em 36 parcelas para lotes de esquina e 18 parcelas para lotes com uma só testada.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1876A/1995 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1995 | 19/04/1995 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1995 - ALTERA O § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE MELHORIA. |