Lei Ordinária Nº 1277
Data: 21/11/1984
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis, cujo custo será rateado pelos contribuintes de acordo com a área ou testada do imóvel beneficiado, isentando imóveis dos governos, cedidos aos governos, entidades religiosas, entidades recreativas, esportivas e assistenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 131,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1418 | 06/05/1987 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/1984 | 30/10/1984 |
Institui a Contribuição de Melhoria.
Autoria: Prefeito Municipal |