Projeto de Lei Nº 49/1984
Data: 30/10/1984
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui a Contribuição de Melhoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°49 1984_22102020124454 | 22/10/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1291A/1984 ao Projeto de Lei Nº 49/1984 | 20/11/1984 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1984 - Institui a Contribuição de Melhoria. | |
| Lei Ordinária Nº 1277 | 21/11/1984 |
Institui Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis, cujo custo será rateado pelos contribuintes de acordo com a área ou testada do imóvel beneficiado, isentando imóveis dos governos, cedidos aos governos, entidades religiosas, entidades recreativas, esportivas e assistenciais.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado