Projeto de Lei Nº 13/1987
Data: 04/05/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a contribuição de melhoria, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°13 1987_19102020150339 | 19/10/2020 | 3,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1418 | 06/05/1987 |
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revogando as Leis nº 1277, de 21 de novembro de 1984, e 1314, de 21 de agosto de 1985.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1425/1987 ao Projeto de Lei Nº 13/1987 | 06/05/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/1987 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado