Lei Complementar Nº 32
Data: 07/12/1994
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, para indicar que o pagamento da contribuição por proprietário de imóvel esquinado poderá ser parcelado em até 36 vezes e 18 vezes para os de uma só testada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 37 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1418 | 06/05/1987 | acrescenta § 4º ao art. 5º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1834 | 19/04/1995 | revogação total | |
| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994 | 01/11/1994 |
ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87 (QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |