Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994
Tipo: Executivo
Data: 01/11/1994
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87 (QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), CONFORME ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 22 KB | |
| 8_02102020082420 | 02/10/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 32 | 07/12/1994 |
Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 1418, de 6 de maio de 1987, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, para indicar que o pagamento da contribuição por proprietário de imóvel esquinado poderá ser parcelado em até 36 vezes e 18 vezes para os de uma só testada.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1856/1994 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994 | 07/12/1994 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994 - ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87 (QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), CONFORME ESPECIFICA. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado