Lei Ordinária Nº 1314
Data: 21/08/1985
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, nas vias e logradouros públicos onde serão realizados, com no mínimo 80% do valor da obra, cobrando a contribuição de melhoria aos não aderentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 198,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1418 | 06/05/1987 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/1985 | 15/08/1985 |
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição da melhoria e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |