Projeto de Lei Nº 34/1985
Data: 15/08/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição da melhoria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 | 21/10/2020 | 22,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1320/1985 ao Projeto de Lei Nº 34/1985 | 20/08/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/1985 - Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição da melhoria e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1314 | 21/08/1985 |
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos para execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, nas vias e logradouros públicos onde serão realizados, com no mínimo 80% do valor da obra, cobrando a contribuição de melhoria aos não aderentes.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado