Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/04/2025
Protocolo: 00838/2025
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2025, de 01.04.2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.413-2024 - CONCEDE EFEITO REPRISTINATORIO - assinado | 03/04/2025 | 198 KB | ||
| comprovante protocolo PL 12 2025 | 04/04/2025 | 76,7 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeita Municipal
Destinatário: Presidência
Envio: 03/04/2025 - Prazo: 02/08/2025
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 03/04/2025
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 10ª sessão ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 23/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 30/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026
Destinatário: Presidência
Envio: 15/04/2025
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 12ª sessão ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 01/04/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Prefeita Municipal |
|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 15/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Diretor Jurídico |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 15/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 |
|
| Autógrafo Nº 3842/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 23/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Valmir Sanches, Diego Fabiano de Oliveira |
|
| Lei Ordinária Nº 3420 | 28/04/2025 |
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Prefeita Municipal |
Votações
Votação: Eletrônica
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Deize Cristina Bettin Carron, Diego Fabiano de Oliveira, José Antonio Brás da Silva, José Antonio Rodrigues, Rozimar Rodrigues de Oliveira, Sidnei Gâmbaro, Valmir Sanches, Vilson Natal Caleffi
Não vota (1) - Paulo Cesar Morais de Oliveira
Resultado: Aprovado