Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Data: 15/04/2025
Protocolo: 00992/2025
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL12_REVOGA_3413_2024_REPRISTINAÇÃO_2231_2004_REGULAMENTAÇÃO_INSTALAÇÃO POSTOS DE COMBUSTÍVEL | 15/04/2025 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 | Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. |