Mensagem Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Não especificado
Data: 01/04/2025
Situação: Encaminhado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 | Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. |