Lei Ordinária Nº 3420
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI N 3420 de 28 04 2025 - REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI 3413-2024 - CONCEDE EFEITO REPRISTINATORIO - Assinada | 07/05/2025 | 134 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2231 | 20/12/2004 | Repristinação |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3413 | 26/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 |
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
Autoria: Prefeita Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 21/05/2025 | 1690 | 20 | 2 | 1 |