Autógrafo Nº 3842/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Data: 23/04/2025
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Valmir Sanches, Diego Fabiano de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI 2025, de 01.04.2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.413-2024 - CONCEDE EFEITO REPRISTINATORIO | 24/04/2025 | 864,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 | Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. |