Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Data: 15/04/2025
Protocolo: 01011/2025
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/04/2025 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 03/04/2025 | Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.413 de 26 de dezembro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004. |