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Data: 05/12/1966

Situação: Revogado(a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/03/2015 5,1 MB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 920 20/12/1973 revoga
Lei Ordinária Nº 773 25/10/1971 ALTERA O § 1º DO ARTIGO 149
Lei Ordinária Nº 766 23/09/1971 altera § 2º do art. 27
Lei Ordinária Nº 708 03/12/1970 nova redação aos art. 210 e 222
Lei Ordinária Nº 633 01/12/1969 arts. 195, 200 e 204
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