Lei Ordinária Nº 773
Data: 25/10/1971
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Assunto: Enquadra na exceção do § 1º do artigo 149 da Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal), o loteamento municipal Jardim Bela Vista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 42,2 KB | ||
| Autografo n°777_Jardim_B.Vista | 04/01/2021 | 428,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 464 | 05/12/1966 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 149 |