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Data: 01/12/1969

Situação: Em vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Dá nova redação dos arts. 195, 200 e 204 da Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a Taxa de Licença e Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/03/2015 53 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 464 05/12/1966 arts. 195, 200 e 204

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 64/1969 28/11/1969 Dá nova redação aos artigos 195, 200 e 204 da Lei Municipal nº 464, de 05 de dezembro de 1966.
Autoria: Prefeito Municipal

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