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Data: 21/11/1963

Situação: Revogado(a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/03/2015 1,2 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 416 29/04/1965 nova redação ao § 4º e inclui o § 6º do art. 46
Lei Ordinária Nº 409 28/01/1965 altera o art. 32
Lei Ordinária Nº 402 30/11/1964 modifica diversos artigos
Lei Ordinária Nº 396 10/11/1964 inclui alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 14
Lei Ordinária Nº 383 22/04/1964 altera art. 46

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 422 07/08/1965 art. 89

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