Lei Ordinária Nº 396
Data: 10/11/1964
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acresenta as letras "a" e "b" ao inciso I do art. 14 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário), indicando que estabelecimentos industriais recolherão porcentagens de acordo com o seu movimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 65,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 366 | 21/11/1963 | inclui alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 14 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/1964 | 23/07/1964 |
Altera o artigo 14º, item “I” da Lei Municipal nº 366 de 21/11/63(Código Tributário).
Autoria: Prefeito Municipal |