Projeto de Lei Nº 10/1964
Data: 23/07/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o artigo 14º, item “I” da Lei Municipal nº 366 de 21/11/63(Código Tributário).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°10 1964_24112020121104 | 24/11/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 396 | 10/11/1964 |
Acresenta as letras "a" e "b" ao inciso I do art. 14 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário), indicando que estabelecimentos industriais recolherão porcentagens de acordo com o seu movimento.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 399/1964 ao Projeto de Lei Nº 10/1964 | 10/11/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1964 - Altera o artigo 14º, item “I” da Lei Municipal nº 366 de 21/11/63(Código Tributário). |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
10ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado