Lei Ordinária Nº 416
Data: 29/04/1965
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera item VI e o § 1º do art. 5º, acrescenta itens ao art. 7º, todos da Lei nº 402, de 30 de novembro de 1964; dá nova redação ao § 4º e inclui o § 6º do art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 116,8 KB | ||
| Autografo 419_21122020115614 | 21/12/2020 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 366 | 21/11/1963 | nova redação ao § 4º e inclui o § 6º do art. 46 | |
| Lei Ordinária Nº 402 | 30/11/1964 | altera item VI e § 1º do art. 5º e acrescenta itens ao art. 7º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/1965 | 20/04/1965 |
Altera o Código Tributário.
Autoria: Prefeito Municipal |