Projeto de Lei Nº 10/1965
Data: 20/04/1965
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o Código Tributário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (15) | 27/08/2021 | 7,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 416 | 29/04/1965 |
Altera item VI e o § 1º do art. 5º, acrescenta itens ao art. 7º, todos da Lei nº 402, de 30 de novembro de 1964; dá nova redação ao § 4º e inclui o § 6º do art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal).
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
2ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado