Lei Ordinária Nº 402
Data: 30/11/1964
Situação: Alterado (a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, altera o art. 4º, o art. 7º e o § 1º do art. 9º, o inciso VI do art. 13, o art. 44, a tabela constante do art. 52, os art. 64, 68, 71, 79, 81 e 82 e as tabelas do art. 93 e 97, todos da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 405,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 366 | 21/11/1963 | modifica diversos artigos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 416 | 29/04/1965 | altera item VI e § 1º do art. 5º e acrescenta itens ao art. 7º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/1964 | 05/11/1964 |
Dispõe sobre alteração de artigos da lei nº 366 do Código Tributário deste Município.
Autoria: Prefeito Municipal |