Projeto de Lei Nº 19/1964
Data: 05/11/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alteração de artigos da lei nº 366 do Código Tributário deste Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°19 1964_24112020115110 | 24/11/2020 | 4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 402 | 30/11/1964 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, altera o art. 4º, o art. 7º e o § 1º do art. 9º, o inciso VI do art. 13, o art. 44, a tabela constante do art. 52, os art. 64, 68, 71, 79, 81 e 82 e as tabelas do art. 93 e 97, todos da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal). | |
| Autógrafo Nº 405/1964 ao Projeto de Lei Nº 19/1964 | 30/11/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1964 - Dispõe sobre alteração de artigos da lei nº 366 do Código Tributário deste Município. |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
12ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado