Projeto de Lei Nº 15/1963
Data: 28/10/1963
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°15 1963_24112020155935 | 24/11/2020 | 19,3 MB | ||
| Scanner_20210803 (2) | 03/08/2021 | 173,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 369/1963 ao Projeto de Lei Nº 15/1963 | 19/11/1963 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/1963 - Que dispõe sobre novo Código de Impostos, Taxas e Emolumentos do Município. | |
| Lei Ordinária Nº 366 | 21/11/1963 |
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
14ª Sessão Extraordinária de 1963
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado