Lei Ordinária Nº 383
Data: 22/04/1964
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, para constar que o comércio atacadista só poderá ser exercido com o pagamento do imposto de licença, de acordo com o prazo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 64,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 366 | 21/11/1963 | altera art. 46 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/1964 | 28/02/1964 |
Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário.
Autoria: Prefeito Municipal |