Projeto de Lei Nº 1/1964
Data: 28/02/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°1 1964_24112020154820 | 24/11/2020 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 386/1964 ao Projeto de Lei Nº 1/1964 | 20/04/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1964 - Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário. | |
| Lei Ordinária Nº 383 | 22/04/1964 |
Altera o art. 46 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, para constar que o comércio atacadista só poderá ser exercido com o pagamento do imposto de licença, de acordo com o prazo.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado
2ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado