Autógrafo Nº 386/1964 ao Projeto de Lei Nº 1/1964
Data: 20/04/1964
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1964 - Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 386_21122020114738 | 21/12/2020 | 542,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/1964 | 28/02/1964 | Dispõe sobre alteração do artigo 46º do Código Tributário. |