Lei Ordinária Nº 409
Data: 28/01/1965
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o art. 32 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, que dispõe sobre o Código Tributário, para dispor sobre os valores do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" quando se tratar de doações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1965.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 73,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 366 | 21/11/1963 | altera o art. 32 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/1965 | 23/01/1965 |
Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação.
Autoria: Prefeito Municipal |