Projeto de Lei Nº 2/1965
Data: 23/01/1965
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (3) | 27/08/2021 | 5,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 412/1965 ao Projeto de Lei Nº 2/1965 | 27/01/1965 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1965 - Altera o artigo 32º do Código Tributário, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, sobre doação. | |
| Lei Ordinária Nº 409 | 28/01/1965 |
Altera o art. 32 da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1963, que dispõe sobre o Código Tributário, para dispor sobre os valores do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" quando se tratar de doações, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1965.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
1ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado