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Data: 12/09/1951

Situação: Alterado (a)

Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO

Assunto: Concede pensão vitalícia e intransferível, a partir de 1º de setembro de 1951, a dona Benedita Lourenço Franco, viúva do ex-diarista municipal Sr. Antonio Lourenço Franco.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/03/2015 62,2 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 351 26/01/1963 aumenta valor da pensão vitalícia
Lei Ordinária Nº 68 24/10/1952 reajusta valor
Lei Ordinária Nº 105 03/11/1954 aumenta valor
Lei Ordinária Nº 137 29/09/1956 reajusta aposentadoria e pensão vitalícia
Lei Ordinária Nº 763 23/09/1971 reajuste
Lei Ordinária Nº 448 18/04/1966 alteração de valor

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 7/1951 10/09/1951 Dispõe sobre concessão de pensão vitalícia à viúva do ex-diarista municipal Sr. Antonio Lourenço Franco.
Autoria: Prefeito Municipal

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